TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SAVEADD

Versão: 2026-06-30-v1.1-prod
Data de vigência: 2026-06-30
Status: produção
Aplicação: Plataforma SaveAdd, módulos web, APIs, dashboards, catálogos, contratos, anúncios, reservas, transações, suporte e integrações associadas.
Responsável pela plataforma: SaveAdd Tecnologia Ltda. ou a entidade SaveAdd indicada no contrato, proposta, pedido ou cadastro aplicável (“SaveAdd”).

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma SaveAdd, incluindo seus ambientes web, dashboards, APIs, módulos, integrações, fluxos, catálogos, contratos, anúncios, reservas, transações, relatórios, suporte e demais funcionalidades (“Plataforma”).

1.2. Ao acessar, cadastrar-se, utilizar a Plataforma, marcar checkbox de aceite, assinar contrato, aderir a proposta comercial ou utilizar qualquer funcionalidade da SaveAdd, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com demais documentos aplicáveis.

1.3. Quando o acesso ocorrer em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes suficientes para aceitar estes Termos e vincular a respectiva organização. A SaveAdd poderá solicitar comprovação de poderes, documentos societários ou confirmações adicionais.

1.4. O uso contínuo da Plataforma após publicação ou comunicação de nova versão poderá representar aceite da versão atualizada, quando permitido pela legislação e pelo contrato aplicável.

2. Definições

Para estes Termos:

SaveAdd: a empresa responsável pela Plataforma, incluindo colaboradores, representantes, prestadores autorizados, afiliadas e sucessores, conforme aplicável.

Cliente: pessoa jurídica que contrata, acessa ou utiliza a Plataforma.

Organização: conta, workspace ou ambiente do Cliente dentro da Plataforma.

Usuário: pessoa física autorizada a acessar a Plataforma em nome próprio ou em nome de uma Organização.

Administrador: Usuário com poderes de gestão da Organização, incluindo aceite de documentos, convite de usuários e configuração de permissões, conforme funcionalidades disponíveis.

Cliente Emissor: Organização que cadastra, publica ou gerencia catálogo, produtos, contratos, anúncios, oportunidades, reservas ou condições comerciais.

Cliente Comprador ou Parceiro Comercial: Organização que consulta, negocia, reserva, adquire ou manifesta interesse em itens, anúncios, contratos ou oportunidades.

Anúncio: oferta, oportunidade, item, lote, produto, estoque, excedente, condição comercial ou informação publicada na Plataforma.

Transação: reserva, pedido, proposta, negociação, aceite, rejeição, cancelamento, conclusão, compra, venda ou outro evento comercial registrado ou operacionalizado pela Plataforma. Para efeitos das Cláusulas 10.6 a 10.11, consideram-se também "Transação" os eventos de cobrança, rateio, repasse, estorno, cancelamento e liquidação financeira dela decorrentes, ainda que intermediados por provedores de pagamento.

Conteúdo do Cliente: textos, imagens, marcas, preços, descrições, documentos, dados comerciais, dados de estoque, dados de produto, dados contratuais e demais materiais inseridos, transmitidos ou disponibilizados pelo Cliente ou por seus Usuários.

Representante de Suporte SaveAdd ou Suporte SaveAdd: membro da equipe SaveAdd designado para suporte operacional, configuração, diagnóstico ou orientação de uso da Plataforma, com acesso limitado à Organização do Cliente.

Serviços de Terceiros: sistemas, provedores, gateways, ERPs, APIs, serviços financeiros, logísticos, autenticação, mensageria, armazenamento, analytics ou outros serviços não controlados diretamente pela SaveAdd.

3. Objeto

3.1. A SaveAdd disponibiliza uma Plataforma digital para gestão, publicação, consulta, negociação, organização e operacionalização de catálogos, contratos, anúncios, oportunidades comerciais, reservas, transações, fluxos de suporte e informações correlatas.

3.2. A Plataforma poderá ser usada por emissores, compradores, parceiros, operadores, administradores e demais usuários autorizados, conforme plano contratado, permissões concedidas e funcionalidades disponíveis.

3.3. Estes Termos não substituem propostas comerciais, contratos principais, anexos, DPAs, SLAs, políticas específicas, termos de módulos ou condições comerciais assinadas entre as partes. Em caso de conflito, prevalecerá o documento mais específico, salvo disposição expressa em contrário.

4. Cadastro, Conta e Acesso

4.1. O Cliente e seus Usuários deverão fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade do cadastro.

4.2. O Cliente é responsável por manter atualizados seus dados cadastrais, incluindo razão social, CNPJ, endereço, representantes, dados fiscais, dados de contato, dados comerciais e demais informações necessárias à operação.

4.3. Cada Usuário deverá usar credenciais próprias, pessoais e intransferíveis. É proibido compartilhar senha, token, chave de API ou qualquer mecanismo de autenticação.

4.4. O Cliente responde pelos atos praticados por seus Usuários na Plataforma, salvo quando comprovado uso indevido atribuível exclusivamente à SaveAdd ou a terceiros sob responsabilidade da SaveAdd.

4.5. A SaveAdd poderá implementar autenticação multifator, validações adicionais, bloqueios preventivos, revisão de acessos, monitoramento de risco e outros mecanismos de segurança.

4.6. A SaveAdd poderá recusar, suspender ou cancelar cadastro quando houver suspeita de fraude, inconsistência cadastral, risco jurídico, risco de segurança, uso indevido, inadimplência, ordem legal ou violação destes Termos.

5. Perfis, Permissões e Responsabilidades

5.1. A Plataforma poderá conter perfis como Administrador, Gestor, Operador, Visualizador, Financeiro, Suporte SaveAdd e outros perfis definidos pela SaveAdd ou configurados pelo Cliente.

5.2. O Administrador da Organização é responsável por convidar, remover e revisar Usuários vinculados à Organização, bem como por atribuir permissões compatíveis com a função de cada Usuário.

5.3. O Cliente deverá manter governança mínima sobre acessos, removendo Usuários desligados, inativos, sem função atual ou que não devam mais acessar a Plataforma.

5.4. O Usuário deverá acessar a Plataforma apenas para finalidades legítimas, profissionais e relacionadas à operação do Cliente.

5.5. A SaveAdd poderá registrar logs de acesso, ações relevantes, alterações, eventos de segurança, tentativas de acesso, trocas de contexto e demais eventos necessários à segurança, auditoria, suporte e conformidade.

6. Uso Permitido

6.1. O Cliente poderá utilizar a Plataforma para:

(a) cadastrar e gerenciar informações da Organização;

(b) configurar catálogo, produtos, lotes, contratos, anúncios, preços, condições comerciais e oportunidades;

(c) consultar anúncios, produtos, contratos, oportunidades e informações disponíveis;

(d) negociar, reservar, aprovar, rejeitar, cancelar ou concluir Transações, conforme permissões aplicáveis;

(e) gerir Usuários, permissões e configurações internas;

(f) integrar sistemas próprios ou de terceiros, quando aplicável;

(g) solicitar suporte, diagnóstico e orientação operacional;

(h) acessar relatórios, dashboards, logs ou informações disponibilizadas pela SaveAdd;

(i) cumprir obrigações comerciais, operacionais, contratuais, fiscais e regulatórias relacionadas ao uso da Plataforma.

6.2. O uso da Plataforma deverá observar a legislação aplicável, estes Termos, a Política de Privacidade, o contrato principal, regras de cada módulo e orientações técnicas ou comerciais da SaveAdd.

7. Uso Proibido

7.1. É vedado ao Cliente e aos Usuários:

(a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, enganosos, discriminatórios ou contrários à boa-fé;

(b) inserir informações falsas, incompletas, enganosas ou desatualizadas;

(c) publicar anúncios, produtos, serviços ou condições comerciais que violem legislação, direitos de terceiros ou regras da SaveAdd;

(d) manipular preços, disponibilidade, dados de estoque, condições comerciais, reservas, transações ou métricas;

(e) acessar ou tentar acessar contas, Organizações, dados, sistemas ou ambientes sem autorização;

(f) compartilhar credenciais ou permitir uso da conta por terceiros não autorizados;

(g) realizar engenharia reversa, cópia, extração massiva, scraping, mineração, varredura, teste de intrusão não autorizado ou exploração técnica da Plataforma;

(h) interferir no funcionamento da Plataforma, sobrecarregar infraestrutura, inserir malware ou explorar vulnerabilidades;

(i) contornar controles de acesso, permissões, bloqueios, autenticação ou mecanismos de segurança;

(j) utilizar dados obtidos na Plataforma para finalidade diversa da operação permitida;

(k) violar propriedade intelectual, segredos comerciais, confidencialidade, privacidade ou direitos de terceiros;

(l) enviar spam ou comunicações abusivas;

(m) praticar condutas que gerem risco reputacional, regulatório, jurídico, fiscal, sanitário, ambiental, concorrencial ou de segurança à SaveAdd, Clientes ou terceiros.

7.2. A violação desta cláusula poderá resultar em advertência, suspensão, bloqueio, remoção de conteúdo, cancelamento de conta, rescisão contratual, preservação de evidências, comunicação a autoridades e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.

8. Catálogo, Anúncios, Produtos e Informações Comerciais

8.1. O Cliente é responsável pela veracidade, completude, legalidade, atualização e adequação das informações inseridas na Plataforma, incluindo dados de produtos, lotes, validade, origem, preço, disponibilidade, descrição, imagens, condições comerciais, documentos, certificações e restrições.

8.2. A SaveAdd não garante que informações fornecidas por Clientes estejam corretas, completas, atualizadas ou livres de erro, salvo quando a informação tiver sido produzida diretamente pela SaveAdd e assim identificada.

8.3. O Cliente deverá garantir que possui direitos, autorizações, licenças e permissões necessárias para cadastrar, anunciar, negociar, vender, doar, transferir ou disponibilizar produtos, lotes, estoques ou informações na Plataforma.

8.4. A SaveAdd poderá remover, ocultar, suspender ou solicitar correção de Conteúdo do Cliente quando houver indício de erro, ilegalidade, risco, inconsistência, reclamação, violação contratual ou desconformidade com políticas da Plataforma.

8.5. A publicação de Anúncio não garante venda, reserva, conclusão de Transação, aceitação por terceiros, disponibilidade permanente, resultado econômico ou volume mínimo de negócios.

9. Contratos, Reservas, Pedidos e Transações

9.1. As Transações realizadas na Plataforma decorrem da manifestação de vontade dos Clientes e Usuários autorizados.

9.2. O Cliente é responsável por revisar condições comerciais, preços, quantidades, prazos, tributos, documentos, obrigações logísticas, qualidade, disponibilidade, validade, restrições e demais aspectos antes de aprovar, rejeitar, cancelar ou concluir Transação.

9.3. A SaveAdd poderá fornecer ferramentas de registro, organização, intermediação tecnológica remunerada, workflow, comunicação, auditoria e rastreamento de Transações, mas não será considerada parte vendedora, compradora, garantidora, transportadora, seguradora, certificadora ou responsável direta pela execução comercial da Transação, salvo previsão expressa em contrato específico. A remuneração da SaveAdd pela intermediação prestada é disciplinada pelas Cláusulas 10.6 a 10.11.

9.4. A responsabilidade por obrigações comerciais, fiscais, sanitárias, regulatórias, logísticas, ambientais, consumeristas e contratuais relacionadas aos produtos e Transações será dos Clientes envolvidos, conforme seus papéis.

9.5. A SaveAdd poderá registrar eventos de Transação para histórico, auditoria, suporte, segurança, prevenção de fraude, relatórios e cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

9.6. A SaveAdd poderá suspender, bloquear ou revisar Transações quando houver suspeita de fraude, erro relevante, violação destes Termos, ordem legal, risco de segurança, inconsistência cadastral, disputa entre partes ou uso indevido da Plataforma.

10. Pagamentos, Recebimentos e Integrações Financeiras

10.1. A Plataforma poderá permitir integração com provedores de pagamento, gateways, contas de recebimento, split de pagamento, instituições financeiras, serviços de conciliação ou outros Serviços de Terceiros.

10.2. Serviços financeiros ou de pagamento prestados por terceiros estarão sujeitos aos termos, políticas, tarifas, regras de compliance, análise de risco e condições desses terceiros.

10.3. O Cliente é responsável por fornecer informações corretas de pagamento, recebimento, faturamento, dados bancários, documentos fiscais e demais dados necessários à operação financeira.

10.4. A SaveAdd não se responsabiliza por falhas, recusas, bloqueios, atrasos, tarifas, chargebacks, estornos, retenções, indisponibilidades ou decisões de terceiros provedores de pagamento, salvo quando comprovada falha atribuível exclusivamente à SaveAdd.

10.5. O perfil Suporte SaveAdd não poderá alterar meios de pagamento, contas de recebimento, dados bancários, chaves de pagamento ou integrações financeiras do Cliente, salvo autorização específica, documentada, rastreável e tecnicamente permitida em fluxo próprio.

10.6. Taxa de intermediação — Contexto SaveAdd. Quando uma Transação for processada na Plataforma sob a marca, razão social, CNPJ ou conta de recebimento SaveAdd ("Contexto SaveAdd"), o Cliente Comprador (destinatário) pagará à SaveAdd, no momento da reserva, uma taxa de intermediação correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do pedido, calculado como preço_unitário × quantidade, arredondado para baixo na unidade monetária de menor expressão (centavos), conforme a fórmula fee = floor(valor_total × 10 / 100). A taxa de intermediação não inclui tributos, frete, encargos logísticos ou outros valores que não componham o preço do lote. O percentual efectivo vigente poderá ser consultado na Plataforma, em página de ajuda dedicada, e poderá ser alterado pela SaveAdd mediante aviso prévio razoável e na forma da lei.

10.7. Taxa de intermediação — Contexto White Label. Quando a Transação for processada em ambiente operado por terceiros sob a marca, razão social, CNPJ ou conta de recebimento do próprio contratante White Label ("Contexto WL"), o destinatário pagará a esse contratante uma taxa de intermediação cujo percentual, base de cálculo, momento de cobrança e regras de estorno serão definidos caso a caso no contrato comercial celebrado entre o contratante WL, o destinatário e, conforme aplicável, a SaveAdd como prestadora de tecnologia. A SaveAdd não se responsabiliza pelos termos comerciais, percentuais, estornos ou disputas entre o contratante WL e o destinatário, limitando-se a disponibilizar a Plataforma e o processamento técnico do pagamento quando configurado. Em caso de conflito, prevalecerão os termos próprios do contratante White Label.

10.8. Destinação da taxa e repasse ao Cliente Emissor. No Contexto SaveAdd, a taxa de intermediação será destinada à SaveAdd como remuneração pelo serviço de intermediação tecnológica e operacionalização da Transação (incluindo registro, organização, workflow, comunicação, auditoria, rastreamento e suporte). O repasse ao Cliente Emissor (transferência do valor subtraída a taxa) seguirá o mesmo percentual e será creditado na conta de recebimento Stripe Connect do Emissor, observada a Cláusula 10.1 e as condições do provedor de pagamento. No Contexto WL, a destinação da taxa observará o contrato comercial aplicável.

10.9. Momento da cobrança e base de cálculo. A taxa será calculada sobre valor_total_do_pedido = preço_unitário × quantidade da Transação, sem inclusão de tributos, frete ou encargos adicionais. Quando o Contrato exigir aprovação manual do Cliente Emissor (modos fee_then_balance_stripe ou fee_then_balance_off_platform), a taxa será cobrada integralmente no passo de checkout (cobrança inicial do destinatário), ainda que a entrega, retirada ou conclusão da Transação esteja condicionada à aprovação posterior. Quando o Contrato dispensar aprovação (full_upfront), a taxa integra o valor integral cobrado no checkout.

10.10. Estorno em caso de rejeição. Em caso de rejeição da reserva pelo Cliente Emissor, a taxa de intermediação paga pelo destinatário NÃO será estornada, pois retribui serviço de intermediação tecnológica já prestado pela SaveAdd até a decisão do Emissor (workflow de aprovação, comunicação entre as partes, registro da operação, auditoria, antifraude, processamento de pagamento e emissão de NFS-e). Eventuais valores repassados ao Emissor e ainda não liquidados serão revertidos automaticamente; valores já liquidados serão objeto de tratamento operacional entre as partes, observada a legislação aplicável e a boa-fé. Esta regra aplica-se ao modelo de pagamento actualmente vigente, conforme divulgado na Plataforma.

10.11. Roadmap e modelos alternativos. A SaveAdd poderá, futuramente, disponibilizar modelos de pagamento alternativos em que a taxa de intermediação e o valor do Emissor sejam cobrados apenas após a aprovação do Emissor, mediante configuração específica do Contrato, comunicado aos Clientes e versão atualizada destes Termos. A adopção de modelos alternativos não implica reconhecimento de irregularidade do modelo actual nem confere direito a reembolso retroactivo.

11. Serviços de Terceiros e Integrações

11.1. A Plataforma poderá integrar-se a Serviços de Terceiros, incluindo ERPs, gateways de pagamento, provedores de e-mail, mensageria, autenticação, armazenamento, analytics, logística, emissão fiscal, CRM ou outras ferramentas.

11.2. A SaveAdd não controla todos os Serviços de Terceiros e não se responsabiliza por falhas, alterações, indisponibilidades, políticas, práticas de segurança, preços, decisões automatizadas ou tratamento de dados desses terceiros, salvo previsão contratual ou responsabilidade legal aplicável.

11.3. O Cliente deverá possuir autorizações, licenças, credenciais e permissões necessárias para integrar a Plataforma a sistemas próprios ou de terceiros.

11.4. A SaveAdd poderá limitar, suspender ou remover integrações quando houver risco de segurança, uso indevido, violação de termos, instabilidade, incompatibilidade técnica, ordem legal ou encerramento da integração.

12. Representante de Suporte SaveAdd

12.1. O Cliente reconhece que a SaveAdd presta serviços de implementação, configuração, suporte operacional, diagnóstico técnico e orientação de uso da Plataforma. Para essas finalidades, a SaveAdd poderá designar um Representante de Suporte vinculado à sua equipe, com acesso limitado à Organização do Cliente.

12.2. O Representante de Suporte poderá aparecer na lista de membros da Organização identificado como “Suporte SaveAdd”, de forma visível ao Cliente e aos Usuários com permissão de gestão da Organização.

12.3. O Representante de Suporte não integra a equipe do Cliente, não é mandatário, procurador, preposto ou representante comercial do Cliente, nem possui poderes para manifestar vontade, aprovar operações, assumir obrigações ou celebrar compromissos em nome do Cliente.

12.4. O acesso do Representante de Suporte será concedido com base no menor privilégio necessário e poderá abranger atividades de configuração, ajuste, diagnóstico e suporte relacionadas a catálogo, contratos, anúncios, parametrizações operacionais e atendimento de solicitações do Cliente relativas ao uso da Plataforma.

12.5. Para fins exclusivos de diagnóstico, suporte operacional, auditoria e resolução de incidentes, o Representante de Suporte poderá visualizar informações operacionais relacionadas a anúncios, contratos, reservas, pedidos ou Transações, quando necessário ao atendimento da solicitação ou à manutenção da Plataforma.

12.6. A visualização referida no item anterior será limitada ao necessário, poderá ser registrada em logs e não autoriza aprovação, rejeição, cancelamento, conclusão de Transações, alteração de valores, alteração de pagamento ou assunção de obrigações em nome do Cliente.

12.7. Sempre que tecnicamente viável e proporcional, a SaveAdd adotará minimização, segregação, restrição de campos, logs, perfis de acesso e outros controles para limitar a exposição de dados durante o suporte.

12.8. Salvo autorização específica e documentada do Cliente ou previsão expressa em contrato separado, o acesso do Representante de Suporte não inclui permissão para:

(a) aprovar, rejeitar, cancelar ou concluir reservas, pedidos, propostas ou Transações comerciais em nome do Cliente;

(b) configurar, alterar ou excluir meios de pagamento, contas de recebimento, dados bancários, chaves de pagamento, integrações financeiras ou configurações equivalentes;

(c) convidar, remover ou alterar permissões de membros da equipe do Cliente, exceto quando expressamente solicitado por Usuário autorizado do Cliente e registrado pela Plataforma ou por canal oficial;

(d) assumir compromissos comerciais, financeiros, operacionais ou jurídicos em nome do Cliente;

(e) acessar, exportar ou utilizar dados do Cliente para finalidade diversa da prestação dos serviços contratados, suporte, segurança, auditoria ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

12.9. A SaveAdd poderá registrar, para fins de segurança, auditoria, suporte, conformidade e prevenção de uso indevido, acessos, ações relevantes, alterações realizadas, horários, identificadores técnicos, justificativas, tentativas bloqueadas e trocas de contexto entre contas efetuadas pelo Representante de Suporte.

12.10. O Cliente terá, como regra, um Representante de Suporte principal designado por Organização, sem prejuízo de substituições temporárias, escalonamentos técnicos ou acessos emergenciais previstos nestes Termos.

12.11. A SaveAdd poderá substituir o Representante de Suporte por necessidade operacional, desligamento, alteração de equipe, férias, indisponibilidade, melhoria do atendimento, incidente, segurança ou reorganização interna, comunicando o Cliente por e-mail, aviso na Plataforma ou outro meio razoável.

12.12. A SaveAdd deverá adotar medidas razoáveis de segurança, confidencialidade, controle de acesso e governança para limitar o uso do perfil de suporte às finalidades previstas nestes Termos.

12.13. O Cliente poderá solicitar informações razoáveis sobre o Representante de Suporte ativo e sobre acessos de suporte relacionados à sua Organização, observados limites técnicos, jurídicos, de segurança, proteção de dados de terceiros e segredo comercial.

12.14. O Cliente poderá solicitar a desativação do acesso do Representante de Suporte à sua Organização. A SaveAdd realizará a desativação em até 2 (dois) dias úteis após solicitação válida por canal oficial. Em caso de suspeita de uso indevido, incidente de segurança ou solicitação expressamente urgente, a SaveAdd adotará bloqueio preventivo em prazo comercialmente razoável, preferencialmente em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

12.15. O Cliente reconhece que a desativação do acesso de suporte poderá limitar, atrasar ou impedir atividades de implementação, configuração, diagnóstico, suporte operacional e atendimento assistido.

12.16. Em situação de incidente de segurança, indisponibilidade crítica, bug grave ou risco iminente à integridade da Plataforma ou dos dados do Cliente, a SaveAdd poderá autorizar acesso emergencial adicional, limitado no tempo e no escopo ao estritamente necessário para contenção ou restauração.

12.17. O acesso emergencial deverá ser precedido ou acompanhado, conforme urgência do caso, de justificativa registrada, aprovação por pessoa autorizada da SaveAdd, prazo máximo de duração, logs específicos e revisão interna posterior.

12.18. A SaveAdd comunicará o Cliente sobre acesso emergencial em prazo razoável, salvo quando a comunicação puder comprometer investigação, segurança da Plataforma, cumprimento de obrigação legal, direitos de terceiros ou resposta a incidente.

13. Aceites, Registros Contratuais e Versionamento

13.1. A Plataforma poderá solicitar aceite, ciência ou confirmação do Cliente para Termos, anexos, políticas, funcionalidades, módulos ou fluxos específicos.

13.2. O aceite realizado por Usuário autorizado poderá vincular a Organização, desde que o Usuário possua permissão suficiente ou aparente autoridade para o respectivo ato.

13.3. A SaveAdd poderá registrar informações relacionadas ao aceite, incluindo data e hora, versão do documento, Usuário responsável, Organização, origem do aceite, IP, user-agent, hash do documento, URL da versão aceita e demais metadados necessários para prova, auditoria e gestão contratual.

13.4. Para o fluxo de Representante de Suporte SaveAdd, a SaveAdd poderá usar campos como support_access_acknowledged_at, support_access_source, support_access_terms_version, support_access_actor_user_id, organization_id, support_access_clause_url, support_access_ip_address, support_access_user_agent, support_access_enabled_at e support_access_disabled_at.

13.5. A SaveAdd deverá evitar nomenclatura técnica que confunda ciência ou autorização contratual com consentimento como base legal de tratamento de dados pessoais.

14. Proteção de Dados e Privacidade

14.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Privacidade da SaveAdd, contratos, DPAs e documentos específicos aplicáveis.

14.2. A SaveAdd poderá tratar dados pessoais para criação e gestão de contas, autenticação, operação da Plataforma, suporte, logs, auditoria, segurança, prevenção de fraude, comunicação, integração com terceiros, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, melhoria de produto e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

14.3. As bases legais poderão incluir execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção do crédito, consentimento quando aplicável e outras hipóteses previstas em lei.

14.4. O acesso operacional do Representante de Suporte necessário à prestação dos serviços terá como base a execução do contrato ou outra base legal aplicável.

14.5. Logs de acesso, auditoria, segurança, prevenção de fraude, prevenção de uso indevido e conformidade poderão ter como base o legítimo interesse da SaveAdd ou outra hipótese legal aplicável, observados direitos dos titulares, necessidade, proporcionalidade, expectativa legítima e salvaguardas.

14.6. Os registros de acesso e auditoria relacionados ao fluxo de suporte poderão ser mantidos por 24 (vinte e quatro) meses, salvo prazo maior necessário por obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos, demanda fiscalizatória, disputa, investigação de incidente ou preservação de evidências.

14.7. Os direitos dos titulares poderão ser exercidos pelos canais indicados na Política de Privacidade.

15. Segurança da Informação

15.1. A SaveAdd adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger a Plataforma, dados, registros e contas contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida, destruição ou uso incompatível.

15.2. O Cliente deverá adotar medidas compatíveis de segurança, incluindo senhas fortes, proteção de credenciais, autenticação multifator quando disponível, revisão periódica de Usuários, remoção de acessos desnecessários, uso de dispositivos seguros e comunicação imediata de incidentes.

15.3. A SaveAdd poderá bloquear, suspender, limitar ou revisar acessos quando identificar risco à segurança, suspeita de abuso, credencial comprometida, comportamento anômalo, ordem legal ou necessidade de proteção da Plataforma.

16. Confidencialidade

16.1. As partes deverão manter confidenciais informações comerciais, técnicas, financeiras, estratégicas, operacionais, contratuais, dados de acesso, segredos de negócio, informações de clientes, códigos, documentação, processos, relatórios e informações não públicas às quais tiverem acesso.

16.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações públicas sem violação contratual, conhecidas legitimamente pela parte receptora, recebidas de terceiro sem obrigação de confidencialidade, exigidas por lei/ordem competente ou divulgadas com autorização da parte titular.

17. Propriedade Intelectual

17.1. A Plataforma, incluindo software, código, arquitetura, interface, marca, design, bancos de dados, funcionalidades, fluxos, documentação, modelos, algoritmos, relatórios e materiais desenvolvidos pela SaveAdd, pertence à SaveAdd ou a seus licenciantes.

17.2. O uso da Plataforma não transfere propriedade intelectual ao Cliente ou Usuário.

17.3. A SaveAdd concede licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e condicionada ao cumprimento destes Termos e do contrato aplicável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência contratual.

17.4. É vedado copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, alugar, ceder, reproduzir, adaptar, criar obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar a Plataforma sem autorização prévia e expressa.

17.5. O Cliente mantém direitos sobre seu Conteúdo do Cliente, mas concede à SaveAdd licença limitada para hospedar, processar, reproduzir, exibir, transmitir, organizar, adaptar tecnicamente e utilizar tal conteúdo na medida necessária para prestar, operar, melhorar, proteger e dar suporte à Plataforma.

18. Conteúdo do Cliente

18.1. O Cliente é responsável pelo Conteúdo do Cliente inserido, enviado, publicado, integrado ou disponibilizado na Plataforma.

18.2. O Cliente declara possuir direitos, permissões, licenças e bases legais necessárias para utilizar, inserir e compartilhar o Conteúdo do Cliente na Plataforma.

18.3. A SaveAdd poderá remover, limitar, bloquear ou ocultar Conteúdo do Cliente quando houver indício de violação legal, contratual, regulatória, de direitos de terceiros, de segurança ou de políticas da Plataforma.

18.4. A SaveAdd poderá utilizar dados agregados, anonimizados ou estatísticos derivados do uso da Plataforma para análise, melhoria de produto, relatórios, inteligência de mercado, segurança e desenvolvimento de funcionalidades, desde que tais dados não identifiquem razoavelmente Cliente, Usuário ou titular de dados pessoais, salvo autorização ou base legal aplicável.

19. Disponibilidade, Manutenção e Evolução

19.1. A SaveAdd envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, ressalvadas manutenções, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de terceiros, força maior, incidentes de segurança, ordem legal, problemas de conectividade e eventos fora de seu controle razoável.

19.2. A SaveAdd poderá modificar, atualizar, descontinuar, substituir, limitar ou aperfeiçoar funcionalidades, buscando preservar a operação contratada e a segurança dos Clientes.

19.3. Funcionalidades beta, piloto, prova de conceito, experimentais ou de acesso antecipado poderão ser alteradas, suspensas ou descontinuadas sem garantia de continuidade.

19.4. Salvo SLA específico contratado, a SaveAdd não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas, compatibilidade universal, resultado comercial, volume mínimo de transações ou atendimento a expectativas específicas.

20. Suporte e Atendimento

20.1. A SaveAdd poderá oferecer suporte por canais definidos em contrato, proposta, central de atendimento, e-mail, plataforma, sistema de chamados ou outros meios oficiais.

20.2. Escopo, horário, prioridade, SLA, modalidade e limites de suporte poderão variar conforme plano contratado, criticidade do incidente, disponibilidade da equipe e contrato aplicável.

20.3. Solicitações de suporte deverão conter informações suficientes para diagnóstico, incluindo Organização, Usuário, descrição, evidências, prints, horários, IDs, logs disponíveis e impacto operacional.

21. Suspensão, Bloqueio e Encerramento

21.1. A SaveAdd poderá suspender, bloquear, limitar ou encerrar acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco de segurança, uso indevido, fraude, violação de direitos de terceiros, inconsistência cadastral, ordem judicial/administrativa/regulatória, necessidade de proteção da Plataforma ou encerramento do contrato aplicável.

21.2. Sempre que razoavelmente possível, a SaveAdd comunicará o Cliente sobre suspensão ou bloqueio, salvo quando a comunicação puder comprometer investigação, segurança, obrigação legal, direitos de terceiros ou resposta a incidente.

21.3. O encerramento não prejudica obrigações pendentes, pagamentos devidos, preservação de registros necessários, responsabilidades anteriores, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e exercício regular de direitos.

22. Obrigações do Cliente

22.1. O Cliente deverá cumprir estes Termos, contratos, políticas e legislação aplicável; fornecer informações verdadeiras; manter governança sobre Usuários; proteger credenciais; responder por atos de seus Usuários; garantir legalidade das informações cadastradas; cumprir obrigações fiscais, regulatórias, comerciais, sanitárias, ambientais e logísticas; respeitar direitos de terceiros; cooperar com investigações; comunicar incidentes; e não utilizar a Plataforma para finalidade incompatível, ilícita ou abusiva.

23. Obrigações da SaveAdd

23.1. A SaveAdd deverá disponibilizar a Plataforma conforme contrato aplicável; adotar medidas razoáveis de segurança; prestar suporte conforme escopo contratado; registrar eventos necessários para auditoria, segurança e suporte; tratar dados pessoais conforme legislação e Política de Privacidade; preservar confidencialidade; corrigir falhas atribuíveis à SaveAdd em prazo compatível com criticidade e plano contratado; limitar o acesso do Suporte SaveAdd; manter controles internos proporcionais; e comunicar eventos relevantes conforme legislação e contratos aplicáveis.

24. Responsabilidades e Limitações

24.1. A SaveAdd não será responsável por informações incorretas inseridas pelo Cliente, decisões comerciais/financeiras/logísticas do Cliente, produtos/lotes/estoques informados por Clientes, obrigações fiscais/sanitárias/ambientais/regulatórias dos Clientes, falhas de terceiros, indisponibilidade causada por internet/dispositivos/sistemas externos/força maior, uso indevido de credenciais pelo Cliente ou expectativas de resultado econômico.

24.2. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da SaveAdd por danos diretos comprovados ficará limitada aos valores pagos pelo Cliente à SaveAdd nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade, salvo disposição diversa em contrato específico ou casos em que a limitação seja vedada por lei.

24.3. Em nenhuma hipótese a SaveAdd será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de clientela, dano reputacional, perda de dados por culpa do Cliente ou danos decorrentes de terceiros, salvo quando tal limitação seja vedada pela legislação.

24.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

25. Indenização

25.1. O Cliente deverá indenizar e manter a SaveAdd indene por perdas, danos, custos, despesas, reclamações, sanções, autuações, demandas, honorários e responsabilidades decorrentes de violação destes Termos, uso indevido, Conteúdo do Cliente, informações falsas ou ilegais, violação de direitos de terceiros, descumprimento de obrigações legais ou conduta de Usuários vinculados à Organização.

25.2. A SaveAdd deverá indenizar o Cliente por danos diretos comprovados decorrentes de falha atribuível exclusivamente à SaveAdd, nos limites destes Termos e do contrato aplicável.

26. Comunicações

26.1. A SaveAdd poderá enviar comunicações por e-mail, Plataforma, notificações internas, sistema de chamados, telefone, aplicativos de mensagem, endereço cadastrado ou outros canais informados pelo Cliente.

26.2. O Cliente é responsável por manter seus canais de contato atualizados.

26.3. Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas, salvo comprovação de erro atribuível à SaveAdd.

27. Alterações dos Termos

27.1. A SaveAdd poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança, de produto ou de governança.

27.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável, incluindo e-mail, aviso na Plataforma ou publicação de nova versão.

27.3. Quando exigido pela SaveAdd ou legislação, determinadas alterações dependerão de novo aceite expresso ou confirmação por Usuário autorizado.

27.4. A SaveAdd poderá manter histórico de versões, registros de aceite e metadados necessários à prova da versão aplicável.

28. Vigência e Rescisão

28.1. Estes Termos permanecerão aplicáveis enquanto o Cliente ou Usuário acessar ou utilizar a Plataforma.

28.2. A rescisão do contrato comercial ou encerramento da conta poderá encerrar o direito de uso da Plataforma, sem prejuízo de obrigações pendentes.

28.3. Sobreviverão ao encerramento cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, auditoria, retenção de registros, responsabilidade, indenização, limitação de responsabilidade, foro e demais disposições que por sua natureza devam permanecer vigentes.

29. Força Maior

29.1. Nenhuma das partes será responsável por atraso ou descumprimento decorrente de evento fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, força maior, desastre natural, guerra, terrorismo, greve, falha de energia, falha de internet, atos governamentais, pandemias, indisponibilidade de terceiros, ataques cibernéticos não atribuíveis à falha da parte afetada ou eventos similares.

30. Lei Aplicável e Foro

30.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

30.2. Fica eleito o foro indicado no contrato comercial aplicável. Na ausência de foro específico, fica eleito o foro da comarca da sede da SaveAdd, salvo competência obrigatória diversa prevista em lei.

31. Disposições Gerais

31.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos.

31.2. Se qualquer disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.

31.3. O Cliente não poderá ceder direitos ou obrigações sem autorização prévia da SaveAdd, salvo hipóteses previstas em contrato ou reorganização societária sem prejuízo à SaveAdd.

31.4. A SaveAdd poderá ceder, transferir ou reorganizar direitos e obrigações relacionados à Plataforma em caso de reestruturação societária, investimento, fusão, aquisição, venda de ativos, sucessão empresarial ou reorganização do grupo econômico, respeitada a legislação aplicável.

31.5. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, contrato comercial, anexos, propostas e documentos específicos aplicáveis, constituem o acordo aplicável ao uso da Plataforma.

32. Canal de Contato

32.1. Para dúvidas, solicitações, suporte, questões contratuais ou privacidade, o Cliente poderá utilizar os canais indicados na Plataforma, no contrato comercial ou o e-mail: contato@saveadd.com.br.

33. Histórico de versões

Anexo I — Ciência Contratual do Representante de Suporte SaveAdd

O Cliente declara estar ciente, nos termos destes Termos e do contrato aplicável, de que a SaveAdd poderá designar um Representante de Suporte com acesso limitado à sua Organização na Plataforma, identificado como “Suporte SaveAdd”, para configuração, diagnóstico e suporte operacional relacionados a catálogo, contratos e anúncios.

Esse acesso não permite aprovar Transações, assumir compromissos comerciais, alterar meios de pagamento, alterar dados bancários ou representar o Cliente, salvo autorização específica e documentada em fluxo próprio.

Os registros de acesso e auditoria relacionados ao suporte poderão ser mantidos por 24 (vinte e quatro) meses, salvo exceções legais, regulatórias, contratuais ou de exercício regular de direitos.